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NOTÍCIAS

14/09/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA À DISTÂNCIA

APCEF/RS

A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul - APCEF/RS, com sede em Porto Alegre, na Av. Cel. Marcos, 851, bairro Ipanema, por sua Direção legalmente constituída CONVOCA todo o seu corpo de associados/as para participar de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na modalidade eletrônica à distância, em razão da necessidade de distanciamento social pelo Estado de Calamidade Pública.

A participação das associadas e dos associados na assembleia se dará à distância por meio de link pelo aplicativo ZOOM, no dia 29 de setembro de 2020, às 14 horas em primeira convocação e, não sendo atingido o quórum estatutário para primeira chamada, às 14h30min em segunda e última.

ATENÇÃO! Para participar da assembleia nesta modalidade à distância, será necessário o cadastramento prévio por meio eletrônico aqui, até o momento do início da primeira chamada da assembleia. Todos/as associados/as que se cadastrarem receberão o link para participar da Assembleia.

O objetivo da assembleia está relacionado com os seguintes assuntos:

1. Prestar esclarecimentos sobre o julgamento do Tema 452 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional a regra do Plano REG da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (que recebeu adesões até 18 de junho de 1979) que atribui percentual de aposentadoria proporcional às mulheres (70% para 25 anos de contribuição) inferior ao percentual conferidos aos homens (80% para 30 anos),  e explicar qual o grupo que pode se beneficiar da decisão e as medidas a serem adotadas;

2. Prestar esclarecimentos sobre as determinações da CGPAR 23, que trata das alterações no sistema de assistência à saúde dos/as empregados e aposentados/as da Caixa e da CGPAR 25 que determinou modificações no Estatuto da FUNCEF e no Regulamento do Plano REG/REPLAN NÃO SALDADO;

3. Deliberar sobre autorização expressa à APCEF/RS para promover medidas administrativas e/ou ajuizar Ações Civis Públicas e/ou Ações Coletivas e/ou Mandados de Segurança, com a finalidade de defender direitos assistenciais e previdenciários de seus/suas associados/as quanto aos objetos dos itens 1 e 2 acima especificados;

4. Deliberar sobre autorização expressa à APCEF/RS para promover Ação Coletiva tributária complementar, visando a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre a contribuição extraordinária ou possibilidade de sua dedução na declaração de ajuste anual, para oferecer àqueles que se associaram à APCEF/RS após o ajuizamento da primeira ação em 2018 a mesma proteção quanto a este tema.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2020.
Marcello Carrión
Diretor Presidente
Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul - APCEF/RS

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